Termos de Uso

1. A Infopago não é uma instituição de pagamentos nem instituição financeira.
2. A Infopago é uma gestora de pagamentos.
3. A Infopago não se responsabiliza pelos produtos e/ou serviços de usuários.
4. Os usuários não podem gerir as contas e nem as transferências.
5. Os usuários não podem solicitar que a Infopago faça transferências para conta de terceiros.
6. É responsabilidade dos usuários oferecerem apenas produtos e/ou serviços lícitos.
7. Proibido cash-in pelo próprio Usuário. O uso da Infopago é apenas para recebimento de suas vendas. Tarifas não serão estornadas, caso não serão sejam observadas as regras estabelecidas.

DEFINIÇÕES

i. INFOPAGO -> refere-se à INFOPAGO PAGAMENTO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.661.615/0001-22, com sede na rua Feliciano Bortolini, 1640, sala 19, na cidade de Jaraguá do Sul, SC, empresa de tecnologia que realiza intermediação e gestão de pagamentos na modalidade PIX;

ii. PIX -> é um arranjo de pagamentos, instituído pelo Banco Central do Brasil (BCB), que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados às transações de pagamentos instantâneos;

iii. USUÁRIO -> Pessoa física ou jurídica que receberá os repasses de pagamentos que lhe forem destinados, por intermédio da INFOPAGO;

iv. Pagador/Pagadores -> são pessoas físicas ou jurídicas que realizarão pagamentos via PIX, ao USUÁRIO;

v. Conta Transacional da INFOPAGO -> Conta bancária de titularidade da INFOPAGO junto a uma instituição financeira, com finalidade exclusiva para realização das transações de recebimento, retenção e repasse de pagamentos, entre Pagador e o USUÁRIO;

vi. Plataforma -> é o sistema de processamento de dados utilizado pela, INFOPAGO, que permite que os Pagadores realizem pagamentos por meio do PIX, mediante a geração de QR Code Dinâmico, além de disponibilidade de informes sobre repasses, incluindo informações sobre registro de repasses já realizados, saldo do dia e data de próxima transferência;

vii. PDV Pago -> funcionalidade da Plataforma que viabiliza recebimento de transações via PIX, por meio de terminais físicos, através de QR Code dinâmico, com valores travados, com confirmação imediata de liquidação.

viii. QR Code Dinâmico -> código gerado especificamente para cada transação via PIX, contendo o valor da transação e os dados dos Pagadores;

ix. Serviço ou Serviços -> Serviços não financeiros, de gestão de pagamentos, que contemplam a captura e transferência de dados relacionados às transações via PIX realizadas pelos Pagadores aos USUÁRIOS, englobando o recebimento, retenção e repasse de pagamentos, sempre na modalidade PIX e efetivados por instituição autorizada, realizados pelo Pagador e direcionados ao USUÁRIO.

x. BACEN -> Banco Central do Brasil;

1. Objetivo

1.1 O presente Termo de Uso tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso, pelo USUÁRIO, da Plataforma e dos Serviços.

1.2 As funcionalidades da Plataforma englobam a captura, roteamento e a transmissão dos dados relacionados às transações via PIX, realizadas pelos Pagadores com destino ao USUÁRIO. A Plataforma ainda possibilita o acesso do USUÁRIO às informações das transações realizadas, incluindo informações sobre registro de repasses já realizados, saldo no dia e data e valor da próxima transferência.

1.3 O USUÁRIO declara-se ciente de que a INFOPAGO não atua na qualidade de instituição financeira, ou mesmo de instituição de pagamento, não prestando, assim, qualquer tipo de serviço financeiro inerente às instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil, sendo única e exclusivamente uma empresa de tecnologia, que presta os Serviços, através de soluções de integração e processamento de dados.

1.4 O USUÁRIO reconhece que a INFOPAGO não fornece contas transacionais ou de pagamento, sendo certo que não poderá gerir eventual saldo das transações capturadas pela INFOPAGO em seu nome, que deverão seguir estritamente as regras descritas no presente Termo de Uso. Não será possível ao USUÁRIO, por exemplo, alterar a data do repasse, escolher saldo a ser repassado, efetuar débitos, créditos, empréstimos ou qualquer outra operação financeira com o saldo gerido pela INFOPAGO em nome do USUÁRIO.

1.5 O USUÁRIO tem ciência e concorda que os repasses de pagamentos geridos pela INFOPAGO somente poderão ser feitos para conta corrente ou de pagamento, de titularidade do USUÁRIO. Em nenhuma hipótese a INFOPAGO fará o repasse dos valores devidos ao USUÁRIO para conta de titularidade de terceiros.

1.6 O USUÁRIO reconhece que não pode utilizar a Plataforma para cash-in, sendo certo que apenas deve utilizá-la para recebimento de valores correspondentes a venda de seus próprios produtos ou serviços.

1.7 A INFOPAGO realizará a coleta dos valores pagos pelos Pagadores, destinados ao USUÁRIO, sendo certo que os repasses dos valores serão automáticos em periodicidade a ser acertadas em proposta comercial.

1.8 A INFOPAGO poderá se valer de serviços e sistemas de terceiros, a seu exclusivo critério, para cumprimento do presente Termo de Uso.

2. Responsabilidades da INFOPAGO.

São responsabilidades da INFOPAGO:

2.1 Prover manutenção, assistência técnica, atualização, integrações e validações necessárias relativas à programação indispensável ao perfeito funcionamento da Plataforma;

2.2 Manter a Plataforma funcional disponível para acesso dos Serviços pelo USUÁRIO e pelos Pagadores.

2.3 Manter a Conta Transacional da INFOPAGO ativa, a fim possibilitar as transações dos recursos advindos dos Pagadores para o USUÁRIO.

Fica a INFOPAGO isenta de responsabilidades nos seguintes casos:

2.4 Em casos de quaisquer políticas, disputas e/ou suporte referente aos produtos ou serviços oferecidos pelo USUÁRIO aos Pagadores.

2.5 Em casos de interrupções ou suspensões no arcabouço tecnológico disponibilizado, devido, mas não se limitando, a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações criminosas de terceiros que impeçam a utilização ou operação da forma completa e esperada; (c) problemas diretamente relacionados à prestação de serviços da instituição parceira (d) ações de terceiros, sobre as quais a INFOPAGO não tenha ingerência.

2.6 Quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas diretamente relacionadas à Plataforma, como por exemplo, mas não se limitando, a transações realizadas por menores de idade ou incapazes civilmente de outra ordem, e/ou ataques cibernéticos ocorridos nos sistemas, ilicitude ou falhas nos produtos e/ou serviços oferecidos pelo USUÁRIO.

2.7 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a INFOPAGO, face a inadimplementos do USUÁRIO, fica autorizada a lhe negativar junto a órgãos competentes e/ou  protestar eventuais valores em aberto, utilizando tanto vias administrativas quanto judiciais, conforme necessário para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

3. Responsabilidades do USUÁRIO

3.1 O USUÁRIO é responsável pela licitude, qualidade e operabilidade de seus próprios produtos e serviços, ficando a INFOPAGO isenta de qualquer responsabilidade perante terceiros.

3.2 Havendo alguma demanda administrativa, judicial, extrajudicial e/ou arbitral, nacional ou internacional, em razão de relação entre USUÁRIO e os Pagadores em face da INFOPAGO, o USUÁRIO se compromete a reparar os eventuais danos, diretos e/ou indiretos, incorridos pela INFOPAGO, incluindo, mas a tanto não se limitando, aos custos de defesa, honorários de advogados, peritos e eventuais outros assessores necessários, custas judiciais, dentre outros desembolsos que se tornem necessários, ficando garantido, portanto, o direito de regresso em face do USUÁRIO.

3.3 O USUÁRIO se obriga ao cumprimento de toda e qualquer determinação legal e/ou governamental relacionada a sua respectiva atividade, isentando a INFOPAGO de toda e qualquer responsabilização neste sentido, seja solidária ou subsidiária, competindo também ao USUÁRIO a adoção das medidas necessárias para evitar a ocorrência de qualquer violação de direitos.

3.4 Manter conta corrente ou de pagamento ativa em seu próprio nome para que possam ser realizados os repasses dos valores recebidos pela INFOPAGO dos Pagadores.

3.5 Está ciente que a INFOPAGO manterá registros de todos os dados pessoais e todas as informações sobre transações referentes aos Serviços ora prestados, podendo compartilhar tais registros com a instituição financeira que custodiar a Contra Transacional da INFOPAGO e autoridades legais e/ou regulatórias que eventualmente solicitem acesso aos mesmos, sendo resguardado de toda forma a rastreabilidade, o sigilo, a conformidade, a segurança e a integridade desses registros.

4. Condições Comerciais e Cancelamento dos Serviços

4.1 Pelos Serviços e utilização da Plataforma será devido à INFOPAGO um valor correspondente a 0,5% do valor das transações PIX recebidas pelo USUÁRIO, sendo um mínimo de R$0,49 (quarenta e nove centavos) por transação.

4.1.1 Os valores devidos pelo USUÁRIO à INFOPAGO serão descontados diretamente dos repasses realizados ao USUÁRIO.

4.1.2 Eventuais taxas remuneratórias de caráter diferenciado serão previstas em documento apartado a este Termo.

4.1.3 A INFOPAGO poderá oferecer, a seu exclusivo critério, tarifas diferenciadas aos USUÁRIOS, sendo certo que ficará a critério da INFOPAGO definir as condições específicas ofertadas, bem como o período de vigência de tais condições.

4.1.4 O USUÁRIO está ciente que a INFOPAGO não tem obrigação de estornar qualquer tarifa cobrada nos termos do presente Termo de Uso. Qualquer estorno eventualmente realizado, representará mera liberalidade da INFOPAGO, não podendo ser exigido pelo USUÁRIO.

4.2 O Termo de Uso estará vigente enquanto o USUÁRIO utilizar a Plataforma e os Serviços. Na intenção de encerrar a contratação, deverá o USUÁRIO informar a INFOPAGO, por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para encerramento, não sendo devido pagamento de multa.

4.3 A INFOPAGO, por sua vez, se reserva o direito de suspender, bloquear e/ou cancelar o acesso do USUÁRIO, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso haja o descumprimento por parte do USUÁRIO, de qualquer das cláusulas ou condições aqui estabelecidas.

4.4 Este Termo de Uso também se resolve, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) Determinação dos instituidores de arranjo de pagamento e/ou das autoridades competentes;

b) Ajuizamento de falência/insolvência, intervenção ou liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial, ou dissolução do USUÁRIO;

c) Alteração da composição societária do USUÁRIO que de alguma forma possa comprometer a execução dos Serviços ou cause conflito de interesses com as atividades da INFOPAGO ou, ainda, infrinja as normas regulamentares emanadas pelo Governo ou tenha sua idoneidade técnica e/ou financeira abalada;

d) Superveniência de decisões de autoridade regulatória ou competente ou alterações nas normas legais ou regulamentares aplicáveis aos Serviços e/ou ao mercado de atuação das Partes ou qualquer fato que altere substancialmente os procedimentos ou regras objeto deste, a capacidade da INFOPAGO de honrar com as obrigações assumidas junto ao USUÁRIO e/ou o equilíbrio econômico-financeiro;

e) Na hipótese de o USUÁRIO comprometer a imagem pública da INFOPAGO, bastando, para que se configure, qualquer evento em que se associe ao nome da parte com qualquer indício de situação ilegal ou vexatória por culpa da outra parte e suas condutas/omissões.

f) Caso o USUÁRIO deixe de ter uma conta ativa de sua titularidade para recebimento dos valores pagos pelos Pagadores

4.5 A rescisão do presente Termo de Uso não exime as PARTES do cumprimento das obrigações que, por sua natureza, estendam-se para além da sua extinção, permanecendo em vigor até que sejam cumpridas, tais como a prestação de informações, envio de relatórios, pagamento de débitos, dentre outras.

5. Licenciamento de Sistemas e Propriedade Intelectual

5.1 O USUÁRIO expressamente reconhece e aceita que este Termo de Uso não constitui qualquer forma de transferência de propriedade de qualquer tecnologia, know-how, software, marca, patente, procedimento, sistema, código fonte e/ou ferramenta detido, registrado, sujeito a pedido de registro ou, de qualquer outra forma, sob a posse, propriedade, licenciadas ou cedidas em favor da INFOPAGO (e de eventuais outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico da INFOPAGO) (“Propriedade Intelectual”). Esta é uma relação contratual de prestação de serviços e a INFOPAGO retém absoluta e integralmente todos os direitos exclusivos quanto à utilização e disponibilidade de todas as suas Propriedades Intelectuais e de todas as demais propriedades intelectuais, lato sensu, que delas derivam ou se relacionam. Quaisquer violações ao disposto nesta cláusula sujeitam o USUÁRIO à responsabilização por todas as perdas e danos, diretos e indiretos, morais, materiais e intelectuais causados à INFOPAGO.

5.2 O presente Termo de Uso oferece somente direito de uso, não exclusivo, da Plataforma não transmitindo ao USUÁRIO quaisquer direitos sobre eventuais melhorias, alterações, modificações, complementações ou criações, incrementais ou originais, na Propriedade Intelectual, que pertencem unicamente à INFOPAGO, às eventuais outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico da INFOPAGO ou à terceiros que licenciam tais Propriedades Intelectuais em favor da INFOPAGO.

6. Do PDV Pago

6.1 O USUÁRIO poderá, através da Plataforma, fazer uso da funcionalidade PDV Pago, sendo aplicadas as todas as regras e disposições estabelecidas no presente Termo de Uso.

6.2 O USUÁRIO poderá optar pelo arrendamento de aparelho celular para a utilização do PDV Pago, aplicando-se as seguintes disposições:

a) A INFOPAGO providenciará a entrega, sem custos, no endereço do USUÁRIO, de aparelho de celular de sua escolha, com o PDV Pago devidamente instalado e configurado limitada a um raio de até 100km da cidade de Jaraguá do Sul. Para destinos além desta referência, o custo de envio será suportado pelo USUÁRIO.

b) O aparelho celular arrendado é entregue sem chip de operadora de telefonia, devendo ser utilizado pelo USUÁRIO através de conectividade via Wi-Fi. Fica a critério do USUÁRIO adquirir chip e plano de operadora para conectividade via rede de dados móveis, sendo que os custos serão integralmente do USUÁRIO e a INFOPAGO não terá qualquer participação nessa relação contratual estabelecida com a operadora.

c) O suporte técnico oferecido não inclui a resolução de problemas decorrentes do uso inadequado, modificação não autorizada ou interferência de terceiros no aparelho celular, mesmo no correr do período de arrendamento.

d) O prazo do arrendamento será de 12 (doze) meses, contados da entrega do aparelho celular, sendo que, ao término desse prazo, o USUÁRIO passará a ser proprietário do aparelho celular, não sendo mais devidos os valores mensais do arrendamento (“Período de USUÁRIO”).

e) É vedado ao USUÁRIO utilizar quaisquer recursos ou tecnologia não homologados pela INFOPAGO e/ou que venha a trazer riscos de fraude ou segurança para o aplicativo PDV Pago e aparelho celular.

f) Caso identifique defeitos técnicos no aparelho celular recebido em arrendamento, durante o Período de Arrendamento, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o suporte técnico da INFOPAGO, não devendo proceder à manutenção do aparelho por conta própria ou de terceiros, sendo vedada qualquer intervenção, durante o período de arrendamento, sem consentimento prévio e expresso da INFOPAGO.

g) Os custos relativos à manutenção, reparo ou substituição do aparelho celular, durante o período de arrendamento, serão repassados ao USUÁRIO, caso o USUÁRIO e/ou terceiros a ele relacionados tenham dado causa ao dano ou à necessidade de reparo ou substituição, inclusive nas hipóteses de furto, roubo ou perda total ou parcial do aparelho celular, exceto na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior.

h) Em caso de rescisão antecipada ou ao término do Termo de Uso, antes do término do Período de Arrendamento, o USUÁRIO compromete-se a devolver o aparelho nas mesmas condições em que o recebeu, exceto por desgastes naturais decorrentes do uso regular, não sendo devido qualquer devolução dos valores pagos, a título do arrendamento, pela INFOPAGO à USUÁRIO.

i) Após o término do prazo do arrendamento, caso o USUÁRIO dê outro destino ao aparelho celular, que não a utilização do aplicativo PDV Pago, deverá informar à INFOPAGO, para que realize a desinstalação do aplicativo PDV Pago.

j) Não será franqueada ao USUÁRIO a possibilidade de escolha do modelo de aparelho celular fornecido em arrendamento, garantindo, no entanto, a INFOPAGO, a sua operabilidade adequada ao PDV Pago.

k) Sobre a taxa de arrendamento referente ao PDV Pago: 

i) Apresenta valores diferentes a depender da escolha do USUÁRIO em arrendar aparelho celular com ou sem conectividade (chip de operadora de telefonia móvel), constando de:

a. R$60,00 (sessenta reais) sem conectividade;

b. R$ 80,00 (oitenta reais) com conectividade.

ii) Será descontada diretamente no saldo do USUÁRIO. Na inexistência ou insuficiência do referido saldo, será emitido boleto para pagamento em qualquer banco.

l) É vedado ao USUÁRIO realizar o arrendamento do aparelho celular e não proceder o uso do PDV Pago. Após 6 (seis) meses sem movimentação no PDV Pago a INFOPAGO se reserva o direito de recolher o aparelho celular arrendado e emitir boleto nos termos do item “ii” acima.

6.3 Das Obrigações Específicas do USUÁRIO no PDV Pago. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO:

a) Realizar as atualizações disponíveis para o aplicativo PDV Pago, não se responsabilizando a INFOPAGO por eventuais falhas, atrasos ou mal funcionamento de qualquer ordem decorrentes do uso indevido de versões desatualizadas do referido aplicativo.

b) Fornecer informações precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro e em qualquer atualização subsequente, garantindo que as informações permaneçam corretas durante todo o período de uso do aplicativo PDV Pago.

c) Comunicar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, quaisquer alterações em seus dados cadastrais, inclusive, mas sem limitação, quando relacionados à sua denominação, objeto, endereços, números de telefone, composição societária e representantes legais, dentre outros, através do aplicativo PDV Pago ou quaisquer canais disponibilizados pela INFOPAGO para essa finalidade.

d) Manter a segurança de suas credenciais de acesso ao aplicativo PDV Pago e/ou aparelho celular, não compartilhando senhas ou outras informações de login, nem realizando transferência, empréstimo ou locação do aparelho celular recebido em arrendamento durante o Período de Arrendamento, para terceiros. Se compromete também a não realizar nem concorrer para a cópia, reprodução ou distribuição não autorizadas do aplicativo PDV Pago, a todo tempo, sob pena de rescisão imediata deste Termo de Uso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Parágrafo primeiro. A todo tempo, caso o USUÁRIO suspeite ou tome ciência de ter havido acesso ao seu perfil no aplicativo PDV Pago sem sua autorização, deverá notificar imediatamente a INFOPAGO e alterar suas credenciais de acesso. A INFOPAGO não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados à inobservância do disposto neste item. Todas as operações realizadas por meio de acesso logado à conta do USUÁRIO serão consideradas como transações realizadas por ele próprio.

Parágrafo segundo. Realizar operações através do aplicativo PDV Pago, observando todas as disposições da referida Contratação, da legislação aplicável e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela INFOPAGO, sendo vedada a prática de operações fictícias ou simuladas.

6.4 Exclusão de Responsabilidade Específica da INFOPAGO no PDV Pago.

a) A INFOPAGO não se responsabiliza pelo compartilhamento do aparelho celular, login e /ou senha de acesso ao aplicativo PDV Pago, nem sobre eventuais e quaisquer danos diretos ou indiretos causados pelo uso indevido ou inadequado do aplicativo PDV Pago no aparelho celular cedido, pelo USUÁRIO ou terceiros.

b) A INFOPAGO não será responsável por prejuízos decorrentes de eventuais interrupções, falhas, suspensões ou atrasos no acesso ou operação do aplicativo PDV Pago por motivos de manutenção, força maior, caso fortuito, falhas de rede ou outras situações fora do seu controle.

c) A INFOPAGO não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de operações indevidas e/ou operações que não possam ser completadas por erros nos dados informados, nas transações realizadas pelo aplicativo PDV Pago.

d) A INFOPAGO não se responsabiliza por transações realizadas por terceiros não autorizados após furto, roubo e/ou perda do aparelho celular utilizado para acesso da PDV Pago, seja arrendado ou próprio, em que não há comunicação imediata por parte do USUÁRIO à INFOPAGO.

e) A INFOPAGO se reserva o direito de, a qualquer tempo, suspender a utilização e/ou comercialização do aplicativo PDV Pago ou alterar seu conteúdo, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ressarcimento ao USUÁRIO.

f) No aplicativo PDV Pago eventualmente poderão conter links para sites e/ou aplicativos de terceiros, em relação aos quais a INFOPAGO não tem responsabilidade ou ingerência. Ao acessar os links disponibilizados, o USUÁRIO reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade destes sites e/ou aplicativos.

g) Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste Termo de Uso, a INFOPAGO não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação aplicável ao USUÁRIO em suas operações ou atividades.

h) Caso o aparelho utilizado pelo USUÁRIO, que não o fornecido pela INFOPAGO, não seja compatível com o PDV Pago.

7. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

7.1 Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO concorda expressamente que o tratamento de seus dados pessoais será conduzido de acordo com a Política de Privacidade da INFOPAGO. Declara ainda estar plenamente ciente dos termos e condições estabelecidos na referida política.

8. Confidencialidade

8.1. As Partes se obrigam a observar sigilo restrito e confidencialidade acerca de quaisquer negócios, transações, projetos, propostas, documentos e informações de natureza confidencial e relativo à outra Parte, informações de clientes e assuntos a eles relacionados, a que tenham acesso em razão da prestação dos Serviços, agindo com diligencia para evitar sua divulgação verbal ou escrita ou permitir o acesso, seja por ação ou omissão a qualquer terceiro, exceto se: (i) autorizada pela Parte detentora das Informações Confidenciais; ou (ii) se restituídas por determinação judicial ou autoridade governamental competente, e desde que haja comunicação previa a outra Parte da existência de tal determinação; ou (iii) se requisitado por auditoria interna ou externa da outra Parte.

8.2 As Partes poderão prestar às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, Órgãos de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal, Tribunais de Justiça, Ministério Público, dentre outros, todas as informações que forem solicitadas em relação à outra Parte ou quaisquer dados relativos às transações efetuadas por esta.

8.3. A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo do presente Termo de Uso. A não observância dos requerimentos mencionados nesta cláusula sujeitará qualquer das Partes ao pagamento de indenização e às sanções e pagamento das multas e/ou Perdas, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às Partes e aos terceiros prejudicados.

9. Conclusões finais

9.1 Se qualquer disposição do presente Termo de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, será ela examinada separadamente e não invalidará as demais disposições, contanto que isto não prejudique significativamente qualquer das Partes no que tange aos direitos e obrigações especificados nas disposições, avenças ou condições válidas.

9.2 Para os devidos fins de direito, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu, concorda e aceita todos os itens relacionados neste Termo de Uso.

9.3 Este Termo de Uso constitui a totalidade do acordo entre as Partes com relação ao seu objeto e substitui em todos os aspectos todas as propostas, negociações, discussões e entendimentos prévios entre as Partes com relação aos Serviços.

9.4 O presente Termo de Uso obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título e somente poderá ser cedido pela USUÁRIO, mediante o consentimento prévio e por escrito da INFOPAGO.

9.5 USUÁRIO autoriza, desde já a INFOPAGO a utilizar sua marca em seus próprios materiais publicitários (website, panfletos, redes sociais entre outros), para divulgar o USUÁRIO como cliente da INFOPAGO, sem qualquer custo.

9.6 O presente Termo de Uso não estabelece, qualquer vínculo societário, trabalhista ou empregatício entre as Partes, correndo por conta exclusiva de cada Parte todas as despesas com seus empregados, prepostos, contratados e subcontratados, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra. A relação entre as Partes versa única e exclusivamente sobre os Serviços, não podendo, em nenhuma circunstância, ser interpretada como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, de fornecedor-consumidor, ou de qualquer outra forma que não a prevista neste Termo de Uso.

9.7 Fica eleito o foro da Cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes dos Serviços.

Versão 3 – 11.06.24